Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação movida em face de ex-cônjuge que ocupa exclusivamente o imóvel, junto com a filha do casal - Sentença que determinou a extinção do condomínio e arbitrou aluguel de R$ 775,00 desde a citação até a desocupação efetiva - Irresignação da ré - Desacolhida - Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor - Ausência de elementos que indiquem ter o apelado condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Cerceamento de defesa inocorrente - Imóvel em condomínio - Circunstância de a ré residir no imóvel com a filha que não a exime da pagamento pela ocupação exclusiva do imóvel - Fornecimento gratuito de moradia que não integra a pretensão à pensão alimentícia - Montante a ser pago pela ré que deve corresponder a 50% do valor do aluguel do imóvel - Condições econômicas do autor que não repercutem sobre a obrigação da ré de pagar pela ocupação exclusiva do imóvel comum - Recurso desprovido.... (Continua)