Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a inicial em razão da ausência de juntada de declaração de próprio punho firmada pela autora, com firma reconhecida, no sentido de que não realizou a transação impugnada e de sua ciência sobre a possibilidade de condenação às penas por litigância de má-fé, acaso inverídica a informação. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)