Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE.

Decisão monocrática proferida pela Relatoria no bojo de recurso de apelação, que determinou a comprovação da alegada hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade processual pleiteada pelo apelante. Interposição de agravo de instrumento buscando sua reforma, para concessão da benesse. Ilegitimidade. Utilização de via recursal indevida. Decisão proferida pelo relator deve ser desafiada por agravo interno. Inteligência do CPC, art. 1.021. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Previsão legal expressa. Agravo não conhecido... (Continua)