Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -
Decisão que indeferiu o requerimento para juntada de folhas de antecedentes e respectivas certidões criminais. Insurgência do Ministério Público. Inteligência das normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e do Comunicado 14/2019, da Secretaria da Primeira Instância. Provimento. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA... ()
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