Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REVELIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA -

Insurgência da ré contra a decisão que reconheceu a validade da citação - Descabimento - Citação realizada por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço que, na data da constituição da sociedade empresária ré, constava da JUCESP, qual seja, Rua Tiradentes, 508, São Bernardo do Campo - Alteração posterior da sede para a mesma Rua Tiradentes, 542, São Bernardo do Campo - Sede da ré que, na data da citação, constava como sendo no 542 da Rua Tiradentes - Autora, porém, que demonstrou, por pesquisa no site «Google Maps, que a empresa ré mantêm dois estabelecimentos na mesma rua, um deles no já referido número 508, local em que a carta de citação foi recebida - Inexistência de prova de que a pessoa que recebeu a carta de citação, sem qualquer ressalva, não possui poderes de representação - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)