Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. DOADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ESTABELECENDO NORMAS GERAIS. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023. NORMA PAULISTA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM DATA ANTERIOR. FALTA DE NORMA VÁLIDA QUE AMPARE A COBRANÇA DO TRIBUTO.

inexistindo no ordenamento jurídico norma nacional a regular a matéria, não pode a legislação paulista, sem as balizas de Lei Complementar, exigir mencionado tributo (Arg. Inconst. 0004604-24.2011, TJSP, j. 30-3-2011). ... (Continua)