Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 272.4188.6268.1651

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF