Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS (contrato quitado).

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Resistência em apresentar declarações e extratos referente à Pessoa Física e Jurídica, contratação de advogado particular que não milita graciosamente. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação