Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência - Não acolhimento - Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, isto é abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica - A não localização de bens passíveis de penhora e a falta de pagamento da dívida não autorizam a medida - Não comprovação de que a pessoa jurídica esteja sendo utilizada para ocultar o patrimônio do devedor pessoa física - Precedentes do c. STJ e desta e. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)