Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 272.4432.8605.3102

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora sobre do faturamento. Possibilidade no caso. Arts. 835, X, e 866, do CPC. Intimação de administrador judicial para apresentação do plano de administração e fixação de percentual. Ausência de demonstração de potencial satisfação do crédito. art. 851, II sem incidência no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()

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