Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - 99 Tecnologia - Descumprimento contratual - Bloqueio do motorista - Reclamação dos usuários - Deve prosperar a alegação da recorrente, no sentido de que houve o descumprimento do contrato, que autoriza o bloqueio do motorista no sistema do aplicativo. O motorista teve avaliação negativa de usuárias do aplicativo - Aplicação das regras contratuais - O motorista que adere aos termos do aplicativo deve submeter-se às regras referentes ao bloqueio por má avaliação do usuário. Sentença Reformada. Recurso provido.