Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação previdenciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Demanda típica previdenciária. Comarca de Itapira não é sede de Vara Federal (CF/88, art. 109, § 3º). Jurisdição delegada. Competência recursal da Justiça Federal. Remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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