Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CTN, art. 156, V c/c o CPC, art. 924, V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. ... ()
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