Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NEGA TER CONTRATADO DÉBITO AUTOMÁTICO DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. PROVA DA CONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A AVENÇA. TELAS SISTÊMICAS MERAMENTE INFORMATIVAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE PROVAR O CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. 2. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, DE NEGATIVAÇÃO E DE PROVA DE «DESVIO PRODUTIVO". MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO DÁ AZO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS.