Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

relação de consumo - inversão do ônus da prova pela verossimilhança da versão da apelante - cessão de crédito havida entre o apelado empresa securitizadora de crédito e o Banco BTG Pactual S/A - inexistência de prova da regularidade do débito - ausência de demonstração de causa para a inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes - responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese - dever de zelar pela segurança do serviço prestado - CDC, art. 14 - declaração de inexigibilidade do débito e determinação para o cancelamento do apontamento indevido que se impunham - inscrição do nome da apelante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - circunstância que não fez surgir dano de ordem moral no caso dos autos, porque a data de inscrição que consta no documento exibido pela apelante foi concomitante com outros apontamentos cuja inexigibilidade não foram demonstradas. ... (Continua)