Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Professor da UNESP que por meio de acordo firmado em 2022, em ação coletiva, logrou obter pagamento de valores decorrentes de perda inflacionárias de 2016 a 2021 e ora pretende o reconhecimento da natureza indenizatória, para afastar a incidência de imposto de renda - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Professor da UNESP que por meio de acordo firmado em 2022, em ação coletiva, logrou obter pagamento de valores decorrentes de perda inflacionárias de 2016 a 2021 e ora pretende o reconhecimento da natureza indenizatória, para afastar a incidência de imposto de renda - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.