Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido