Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida que decidiu pela prevalência do pagamento dos débitos tributários. Natureza do débito perseguido pelo agravante que não se sobrepõe à preferência do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 186. Crédito tributário que prevalece sobre qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas. Decisão mantida. Recurso não provido