Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando a redução da reprimenda, sob a alegação de incidência da confissão espontânea. Inviabilidade. Tese já enfrentada e rechaçada em sede de apelação, cujo v. acordão consignou que a negativa ofertada pelo peticionário remanesceu isolada do conjunto probatório, não sendo sua condenação escorada em eventuais versões por ele fornecidas. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Ademais, dosimetria que foi objeto de análise e redimensionamento pelo C. STJ, porém, sem qualquer alteração da segunda etapa. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente