Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Ação anulatória de negócio jurídico - Transferência, entre os réus, das quotas sociais da autora, mediante fraude - Fato admitido por um deles - Réus que agiram em conluio com dolo específico de desviar para si o patrimônio da autora, simulando a venda das suas quotas em evidente prejuízo - Utilização dos dados de email dela para assinatura em contrato digital, quando não mais autorizado a tanto - Verossimilhança das alegações e periculum in mora verificados - Suspensão dos efeitos da alteração contratual da empresa ré, com a imediata e provisória reintegração da autora ao seu quadro societário, reestabelecendo-se seu acesso à empresa, convênio médico, e-mails, contas bancárias, inclusive com o direito a receber dividendos - Multa cominatória prevista - Recurso provido... (Continua)