Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência, com declaração da inexigibilidade do débito e condenação por danos morais. Recurso da primeira ré. Paciente que teve acidente vascular cerebral, necessitando de internação emergente. Escolha de hospital fora da rede credenciada. Débito da internação de responsabilidade contratual da paciente. Pagamento do débito pela paciente que pode ser eventualmente reembolsado junto ao plano de saúde, em procedimento próprio. Existência de rede credenciada apta que mantém íntegra a responsabilidade da paciente pelos débitos da internação. Inteligência da Lei 9656/98, art. 12. Recurso da primeira ré provido. Recurso da segunda ré. Danos morais. Responsabilidade civil caracterizada. Hospital que negou atendimento sem justificativa plausível. Hospital tem o dever de realizar o atendimento de paciente em quadro de saúde emergencial, mesmo não sendo da rede credenciada. Recusa de serviço à paciente. Prática abusiva. CDC, art. 39, IX. Valor excessivo. Possibilidade de redução. Proporcionalidade e adequação. Recurso da segunda ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ PROVIDO E RECURSO DA SEGUNDA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)