Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - SEGURO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - IOF IMPUTÁVEL À MUTUÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.