Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA FORNEÇA AO AUTOR A TERAPIA ABA, EM LOCAL QUE DISPONIBILIZE TODOS OS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO POSTULADO NO RELATÓRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0 E CID-11 6A02), O RECORRIDO NECESSITA DE ATENDIMENTO POR FONOAUDIÓLOGA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, FISIOTERAPEUTA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO - SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - A POSTURA DA AGRAVANTE, AO RESTRINGIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS, INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO E O PRÓPRIO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, FAZ TÁBULA RASA DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 51, INC. IV, DO CDC - ATENDIMENTO POR ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO QUE SE REVESTE DE NATUREZA EDUCACIONAL, FUGINDO AO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A COBERTURA RELATIVA AO ACOMPANHANTE TERAPÊUTIC