Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR.
Pleito de expedição de ofício para cancelamento de penhora. Decisão que condicionou a providência ao trânsito em julgado do agravo de instrumento que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. Desnecessidade. Pendência de agravo em recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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