Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2005 a 2007 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade contra respectivo decreto prescricional - Ajuizamento do presente feito posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Prescrição intercorrente afastada, haja vista a aplicação da Súmula 106/STJ - Reconhecimento ex officio, entretanto, da prescrição de direito do exercício de 2005 - Alteração parcial da sentença que se impõe - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote