Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput.

Recurso Defensivo buscando a redução da pena-base ao mínimo legal ou a mitigação da exasperação lançada na primeira fase da dosimetria, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que confessou a receptação dos dois veículos automotores - Mérito da condenação que não foi impugnado pela Defesa - Manutenção da condenação como medida de rigor.Dosimetria - Pena-base bem fixada acima do mínimo legal, de forma justificada. Culpabilidade lastreada no valor dos bens receptados e na proximidade entre as datas de cometimento dos delitos de receptação e os crimes antecedentes - demonstração de efetivo vínculo do acusado com os agentes dos delitos precedentes que deve ser ponderada nesta fase. Na segunda etapa, reprimenda que sofreu redução, diante da confissão espontânea. Na terceira fase, inexistência de causas de aumento ou de diminuição das penas. Concurso material de crimes que deve ser mantido - receptações praticadas mediante atos distintos e com considerável decurso de tempo entre ambas - continuidade delitiva incabível no caso concreto.Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado.Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - presença de circunstância judicial desfavorável e prévio descumprimento de ANPP que demonstram não ser a benesse adequada ou recomendável neste caso concreto.Recurso Defensivo desprovido.Oportuna expedição de mandado de prisão em nome do réu, observado o regime inicial semiaberto