Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Data de entrega das chaves - Comprovada entrega em 31/05/2018 por documento assinado pelo corretor - Ausência de prova contrária pela autora - Cobrança de aluguéis e encargos após essa data afastada - Benfeitorias e bens móveis. Contrato veda abatimento ou retenção sem anuência da locadora - Falta de comprovação de aceitação dos bens como pagamento - Benefício de ordem - Cláusula de solidariedade no contrato afasta benefício de ordem ao fiador, nos termos do art. 828, II do CC - Manutenção da condenação solidária - Força maior não configurada - Obrigação locatícia mantida até a devolução do imóvel - Reforma parcial da sentença - Reconhecida a entrega das chaves em 31/05/2018 - Sentença mantida quanto aos demais pontos - Recurso parcialmente provido... (Continua)