Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reintegração de posse. Adequação da via eleita. Termo de cessão de uso de área. Rescisão contratual expressamente prevista em caso de inadimplência da cessionária. Ré devidamente notificada. Descabimento da invocação da exceção de contrato não cumprido. Ausência de direito à indenização, tampouco retenção da área cedida. Sentença de procedência mantida. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO