Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Santos. Execução Fiscal. Ação ajuizada pelo Município em face da CDHU. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo. Exercício de 2022. Empresa Pública executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca e ser parte ilegítima para responder pelo débito relativo ao IPTU, bem como pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa exigida. Decisão que rejeitou a exceção. Irresignação da CDHU. Cabimento em parte. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Tema 122 do C.STJ. Parte excipiente que, porém, é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca ora reconhecida que abrange somente os impostos. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução em relação à CDHU no que se refere ao IPTU. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido em parte... (Continua)