Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recorrente defende a validade dos encargos contratuais, alegando a ausência de abusividade nas cobranças referentes à avaliação do bem e ao registro de contrato, além de sustentar que a contratação do seguro e do título de capitalização não configura venda casada. ... ()
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