Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de imóvel. Arguição de impenhorabilidade nos termos da Lei 8009/90. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Ausência de provas efetivas a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para o enquadramento do imóvel constrito nos termos do previsto pela Lei 8.009/90. A proteção legal da impenhorabilidade é excepcional e o ônus da comprovação competia ao executado, que dele não se desincumbiu. Bem de família não caracterizado. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido