Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. TROCA DE HIDRÔMETRO. INCORREÇÃO NA MEDIÇÃO. HISTÓRICO DE CONSUMO E AUMENTO BRUSCO DE VALORES. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DEMORA, DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARA QUE A COBRANÇA MENSAL SE ESTABELEÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR À TROCA DO HIDRÔMETRO (18 METROS CÚBICOS DE ÁGUA), ATÉ A DECISÃO FINAL NO PROCESSO, SOB PENA DE MULTA POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO. 3. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO