Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 272.7917.9787.4574

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO E. STF. RECURSO EXCEPCIONAL QUE NÃO PODE SER ADMITIDO QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE REANÁLISE DE PROVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÕES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF