Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão quanto ao pedido subsidiário de diferimento das custas processuais - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais - Manutenção do indeferimento do pedido subsidiário de diferimento - Questão relacionada à suposta impossibilidade de indeferimento da petição inicial e de cancelamento da distribuição em razão do deferimento da justiça gratuita à embargante pessoa jurídica que não foi alegada em primeiro grau e, deste modo, não foi analisada pelo Juízo «a quo, não podendo ser apreciadas diretamente por esta Turma Julgadora, sob pena de indevida supressão de instância - EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO AFIRMADA, sem efeito modificativo... (Continua)