Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão do réu corroborada pelos demais elementos probatórios. Embriaguez voluntária ou culposa não exclui a culpabilidade conforme o CP, art. 28, II. Teoria da actio libera in causa. Qualificadora comprovada. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas ante os maus antecedentes. 2ª fase. Multireincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Pena em relação ao furto consumado inalterada. Em relação ao furto tentado diminuída na fração máxima. Reconhecida a continuidade delitiva. Regime inicial fechado necessário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso improvido... (Continua)