Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Pessoal não consignado (mútuo comum com autorização de desconto do valor da parcela em conta corrente) - Ação revisional c/c repetição de valores -  Juros Excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média, não se mostrou abusiva - Sentença reformada - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... (Continua)