Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Pedido não conhecido. Ausência de previsão legal para que novo pleito seja formulado. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Concessão do benefício diretamente por esta Corte. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com determinação ao Juízo competente para que aprecie o requerimento.
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