Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, deixando a apelada de depositar o valor dos honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à recorrida a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Responsabilidade da apelada que decorre do risco profissional.... (Continua)