Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - DECISÃO DE 1º. GRAU QUE, EM SANEAMENTO DO PROCESSO, INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL DA AUTORA AGRAVANTE -

Decisão monocrática deste Relator, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento - Inconformismo da agravante - A decisão que indefere pedido de produção de provas, em saneamento de processo de conhecimento, é irrecorrível por agravo de instrumento - Hipótese que não se insere no rol do CPC, art. 1.015 - Além disso, no caso em exame, não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação para incidência da tese do Tema Repetitivo 998 do C. STJ («Taxatividade mitigada) - Decisão que poderá ser impugnada em recurso de apelação, após a prolação de sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)