Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária autônoma. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas rés.

As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial, de modo que, no caso concreto, não há de se falar na ilegitimidade passiva da corré. Reconhecimento da nulidade da cláusula que prevê a periodicidade mensal da correção monetária, por força do que prevê a Lei 10.931/2004, art. 46. Contrato com prazo inferior a trinta e seis meses, desconsiderada a parcela de valor ínfimo com vencimento meses após o pagamento da penúltima parcela. Correção monetária anual pelo índice ajustado pelas partes. Forma de repetição do indébito que deve observar o que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. No caso, algumas parcelas com restituição na forma simples e outras em dobro. Responsabilidade solidária das rés evidenciada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1 do CDC. Ausência de interesse processual quanto ao valor postulado na petição inicial, uma vez que a sentença consignou que o valor devido será apurado em liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.