Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 272.8464.0362.8746

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade ativa - Inconformismo da embargante - 1. Pretensão da comissão embargante voltada a suspender os efeitos da penhora levada a efeito nos autos da execução de título extrajudicial 1133985-10.2021.8.26.0100. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da comissão, em virtude da anulação da assembleia geral do «Condomínio Bks Santo Antonio de 24/03/2022 e de sua ata, bem como da assembleia geral da comissão embargante de 28/03/2022 e de sua ata - Caso dos autos, contudo, em que as assembleias gerais anuladas não se confundem com aquela realizada em 11/04/2022, que constituiu a comissão embargante - Observância, no caso, do quórum de um sexto dos titulares de frações ideais - Inteligência do Lei 4591/1964, art. 31-F. Registro da ata devidamente realizado, de modo a permitir a prática de atos de preservação do empreendimento, notadamente a oposição dos presentes embargos que visam desconstituir penhora que recaiu sobre o imóvel afetado ao empreendimento - Sentença terminativa afastada - Inexistência de causa madura - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau.... ()

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