Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial objetivando a cassação da r. decisão que suspendeu o processo de execução da pena de multa em razão do inadimplemento e da não localização de bens passíveis de penhora. Admissibilidade. A sumária suspensão da execução, sem o esgotamento dos meios necessários à localização e constrição de bens do executado, implica evidente cerceamento do exercício do direito do exequente de obter a satisfação do crédito, inclusive impedindo o seu acesso às medidas constritivas necessárias para tanto. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, com a realização das medidas requeridas pelo Ministério Público