Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E CODIGO PENAL, art. 147-B, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Recurso de Apelação em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 147-B às penas de 7 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, e da infração penal prevista no Decreto-lei 3688/1941, art. 21, à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, totalizando 7 (sete) meses de reclusão, 17 (dezessete) dias de prisão simples e 12 (doze) dias-multa, fixado o regime aberto, sendo aplicada a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, nos moldes do CP, art. 77, pelo período de dois anos, mediante o cumprimento das condições a serem fixadas em sede de execução penal. A Defesa pede a absolvição com base na fragilidade do conjunto probatório. ... (Continua)