Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PELO ÓRGÃO AUTUADOR - PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, A NOTIFICAÇÃO ESTÁ ADSTRITA À TEORIA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DA RECEPÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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