Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano que, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula 596/STF - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, valor inferior a um salário mínimo atualmente vigente - Descabimento de redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)