Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Rescisória - Resolução de compra e venda de imóvel adquirido junto à CDHU - Mutuária que foi representada por defensora dativa, nos autos de origem - Ausência de intimação pessoal da defensora dativa - Nulidade - Ocorrência - Precedentes do C. STJ - Processo anulado a partir da intimação da sentença, com a consequente reabertura do prazo recursal - Pedido julgado procedente, com determinação