Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame: A autora busca a anulação do ato administrativo que a declarou inapta para exercer o cargo de berçarista no Município de Catanduva, para o qual foi aprovada em concurso público. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova pericial médica para avaliar a aptidão da autora para ocupar o cargo de berçarista. III. Razões de Decidir: 3. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, pois a autora apresentou relatório médico que atesta sua aptidão, e a sentença foi proferida sem a produção de prova pericial médica. 4. A necessidade de produção de prova técnica é imprescindível para elucidar a controvérsia sobre a capacidade laborativa da autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido, com determinação. Sentença anulada para produção de prova pericial médica. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa resultante da ausência de prova pericial médica implica na anulação da sentença para a produção da prova técnica. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1024190-11.2024.8.26.0053, Rel. Des. MAURÍCIO FIORITO, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 04.10.2024; TJSP, Apelação 1003827-16.2023.8.26.0157, Rel. Des. MAGALHÃES COELHO, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 27.05.2024; TJSP, Apelação 1053124-19.2022.8.26.0224, Rel. Des. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 02.01.2024... (Continua)