Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. CONTRATO «FALSO COLETIVO". NATUREZA ABUSIVA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo o processo e a execução com fundamento nos arts. 487, I, e 924, III, do CPC/2015. A parte embargada sustenta a regularidade da cobrança de valores referente ao período de aviso prévio após o cancelamento do contrato de plano de saúde «falso coletivo, com base na Resolução Normativa 195/2009 da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de valores referentes ao aviso prévio após a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde «falso coletivo, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O contrato, apesar de empresarial, possui natureza de «falso coletivo devido ao número reduzido de beneficiários, sendo aplicável a legislação consumerista. Súmula 608/STJ e jurisprudência do TRF2 e TJSP reconhecem a nulidade da cláusula de aviso prévio, por ser abusiva e conferir desvantagem exagerada ao consumidor. 2) A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou expressamente o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, que amparava a cláusula de aviso prévio, invalidando a cobrança dos valores após o pedido de cancelamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso improvido... (Continua)