Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DE ITBI NÃO ALCANÇA O VALOR QUE EXCEDER O CAPITAL INTEGRALIZADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.