Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Questionamento de fraude na contratação - Alegação de cerceamento de defesa - Razoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas, principalmente a grafotécnica, no caso concreto - Inocorrência de causa madura - Sentença anulada - Ônus da produção da prova que fica a cargo da instituição financeira, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do CPC, art. 389, II - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada - Recurso provido, com observação... (Continua)